Estado é responsável pelos crimes cometidos por detentos nas saídas temporárias?

By | 22 de março de 2016

1. Cuida-se de ação de indenização ajuizada pela agravante em face do Estado de São Paulo em razão de ter sido vítima de estupro em 09/05/1999. O crime foi praticado por parte de detento que obtivera o benefício de saída temporária, nos termos do art. 122 da Lei de Execuções Penais, no dia 1º/04/1999, deixando, todavia, de retornar ao estabelecimento prisional em 05/04/1999, não tendo o Estado tomado qualquer providência para a sua recaptura.

2. Em nenhum momento processual discutiu-se a materialidade do crime, não ensejando, nesta seara, o reexame de matéria fático-probatória, o que inviabilizaria a análise do recurso, incidindo-se nos ditames da Súmula nº 07/STJ.

3. Configurada a responsabilidade civil objetiva do Estado, pois, apesar do detento ter preenchido os requisitos genéricos autorizadores da concessão do retromencionado benefício contido na LEP, em razão de sua periculosidade, deveria tê-lo sido conduzido coercitivamente ao estabelecimento prisional após o seu término.

4. Não se robustece a tese de que ao Estado impõe-se o dever de vigilância, mas nunca de vigilância sobre cada cidadão particular. A singularidade do caso demonstra que o Estado deveria sim, monitorar o paradeiro do detento após o término do benefício, não permitindo que continuasse pelas ruas, concedendo-lhe a faculdade de cometer outros delitos.

5. O caso se amolda à exceção já consagrada por este Sodalício, a qual versa que: “o arbitramento do dano moral só se dá por exceção, quando o quantum fixado na instância ordinária for irrisório ou abusivo”.

6. Em virtude do erro na valoração jurídica da prova e da afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a majoração da indenização de 100 (cem) para 200 (duzentos) salários mínimos mostra-se cabível, permanecendo, ainda, muito inferior aos 1.500(mil e quinhentos) salários mínimos anteriormente requeridos.

7. O critério de fixação do percentual dos honorários advocatícios enseja reexame de matéria de fato, o que é vedado nesta Instância Superior, atraindo a incidência da Súmula nº 07/STJ.

8. Recurso especial parcialmente provido”.

A juíza Ana Maria Almeida Vieira, titular da 1ª Vara de Execuções Penais de São Luís, divulgou portaria na qual autoriza a saída temporária de presos para o feriado da Páscoa. O período inicia amanhã, quarta-feira (23), e segue até as 18h do dia 29 de março. A medida, prevista em Lei, beneficia 362 apenados do sistema prisional de São Luís.

De acordo com a portaria algumas regras devem ser seguidas pelos beneficiados, entre as quais não ingerir bebidas alcoólicas, não portar armas e não frequentar bares, festas e/ou similares. O recolhimento dos presos às respectivas residências durante o período da saída deve acontecer até as 20h. A portaria determina, ainda, que os dirigentes das unidades prisionais deverão comunicar junto à 1ª VEP, até as 12h do dia 30 de março, sobre o retorno dos internos e/ou eventuais alterações.

Lei de Execuções Penais – A saída temporária é benefício previsto na Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84). De acordo com o artigo 123 da referida lei, “a autorização será concedida por ato motivado do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária”.

Para receber o benefício deverá o preso ter comportamento adequado e cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (se reincidente). A autorização pode ser concedida por até sete dias, renovada até quatro vezes durante o ano. Esta autorização será dada pelo juiz da Execução Penal, após manifestações do Ministério Público e da administração penitenciária, desde que atendidos os critérios estabelecidos na lei.