O direito à aposentadoria especial e o uso do EPI

By | 27 de outubro de 2015

O uso do EPI e o direito à aposentadoria especialO trabalhador que exerce uma atividade considerada especial, ou seja, aquele trabalhador que exerce suas funções em atividades prejudiciais à sua saúde ou à sua integridade física deve fazer uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), a exemplo dos protetores auriculares, de óculos especiais, capacetes, botas, mascará protetora, entre outros equipamentos.

Há uma expectativa de que o EPI realmente proteja o trabalhador para que seja evitado eventuais danos ao longo dos anos. Porém, para efeitos previdenciários a lei concede o direito à aposentadoria especial aos trabalhadores expostos às atividades nocivas durante 15, 20 ou 25, conforme o § 1º do artigo 201 da Constituição Federal antevê que somente poderão ser adotados requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadorias em razão de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

A intenção deste benefício é de proteger o trabalhador que laborou em condições nocivas e perigosas à sua saúde. Desta forma, o uso do EPI é altamente relevante, mas ainda há inúmeras dúvidas sobre a real eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual, o próprio STF decidiu recentemente sobre o uso do EPI e o direito à aposentadoria especial.

O trabalho em condições especiais, para que o segurado tenha direito ao benefício da aposentadoria especial deve ser em exposição habitual e permanente, isto é, aquele trabalho desempenhado de forma não ocasional nem intermitente. Sendo assim, é esperado que o uso de EPI neutralize ou reduza os efeitos de um agente nocivo específico. A comprovação da efetiva exposição do empregado aos agentes nocivos deve ser feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT). As informações sobre as atividades e riscos que o trabalhador esteve ou está exposto são apresentados no PP – Perfil Profissiográfico.

A pergunta que fica é a seguinte: o uso do EPI eliminaria todo e qualquer efeito nocivo ao trabalhador, bem como o uso do EPI tira do segurado o direito ao benefício da aposentadoria especial?

A resposta foi oferecida em recente decisão do STF, no julgamento do ARE 664335, que concluiu duas teses que discutem os efeitos da utilização do EPI sobre o direito à aposentadoria especial. Na primeira tese, os ministros do Supremo resolveram que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”.

Fonte: http://guilhermetelesadv.jusbrasil.com.br/artigos