Tag Archives: saídas temporárias?

Estado é responsável pelos crimes cometidos por detentos nas saídas temporárias?

1. Cuida-se de ação de indenização ajuizada pela agravante em face do Estado de São Paulo em razão de ter sido vítima de estupro em 09/05/1999. O crime foi praticado por parte de detento que obtivera o benefício de saída temporária, nos termos do art. 122 da Lei de Execuções Penais, no dia 1º/04/1999, deixando,… Read More »